Adiantamento para manutenção - reembolso

tem direito ao pagamento adiantado de pensões de alimentos:

• que ainda não completou o décimo segundo ano de vida e
  • vive na área de aplicação desta lei com um dos seus pais que seja solteiro, viúvo ou divorciado ou que viva permanentemente separado do seu cônjuge ou companheiro, e
  • não recebe ou não recebe regularmente alimentos do outro progenitor ou, se o outro progenitor ou um stepparent tiver falecido, subsídios de orfandade, pelo menos no montante especificado no § 2 subsecções 1 e 2.

Além disso, uma pessoa tem direito, a partir dos doze anos de idade:

• que ainda não atingiu a idade de dezoito anos, se:
  • a criança não recebe prestações de acordo com o Segundo Livro do Código Social (jenarbeit) ou se a necessidade de assistência da criança de acordo com o § 9 do Segundo Livro do Código Social pode ser evitada através do pagamento da pensão alimentar, ou
  • o progenitor, de acordo com a subsecção 1 número 2, tem um rendimento de pelo menos 600,00 euros, com excepção do abono de família.

Quanto é o pagamento adiantado de manutenção?

Após dedução do abono de família a ser pago por um primeiro filho, os seguintes montantes de pensão alimentar antecipada resultam de acordo com o § 2 UVG:

A partir de 01.01.2021

O adiantamento de manutenção tem que ser pago de volta?

De acordo com o § 7 UVG, geralmente assume-se que os pagamentos de manutenção adiantados pelo Estado devem ser reembolsados. Você pode saber mais sobre isso (como, quando e sob que condições concretas isso é o caso para você) a partir dos trabalhadores relevantes do departamento "Processamento de recursos".

Notas sobre o pedido

Você pode encontrar a aplicação em -> Downloads. Antes de preencher a ficha de inscrição, não se esqueça de ler a ficha de informação, que também pode encontrar em -> Downloads. Aqui você vai descobrir até que ponto você tem direito às prestações ao abrigo da UVG para o(s) seu(s) filho(s). Além disso, você encontrará informações sobre como completar o próprio pedido, sobre os documentos que você precisa levar consigo para o pedido e sobre as suas obrigações de cooperação enquanto estiver a receber benefícios.

A apresentação de um pedido por correio não evita que os pais tenham de apresentar o pedido pessoalmente. Portanto, por favor, entregue a sua candidatura e os documentos que a acompanham durante o horário de expediente indicado acima.

Faremos então uma consulta inicial. Aqui, vamos verificar se você atende aos requisitos de elegibilidade para o benefício. Além disso, você receberá um briefing nosso que ficará registrado e terá a oportunidade de fazer quaisquer perguntas que possa ter.

Além disso, pedimos-lhe expressamente que utilize apenas o formulário de candidatura do Estado Livre da Turíngia em -> Formulários, uma vez que existem demasiadas cópias na Internet que já não estão actualizadas em termos de conteúdo e/ou legislação. Estas muitas vezes não só causam trabalho extra para nós, mas também para você se você tiver que preencher uma aplicação novamente.

Über -> Links gelangen Sie zum Online-Antrag. Bitte lesen Sie vor dem Ausfüllen des Antrags unbedingt das Merkblatt, das Sie unter -> Downloads finden. Hier erfahren Sie, inwieweit Sie für Ihr(e) Kind(er) Anspruch auf Leistungen nach dem UVG haben. Darüber hinaus erhalten Sie Hinweise zum Ausfüllen des Antrages selbst, zu den Unterlagen, die Sie zur Antragstellung mitbringen müssen sowie zu Ihren Mitwirkungspflichten während des Leistungsbezugs.

Eine Antragstellung per Post oder online erspart dem antragstellenden Elternteil das persönliche Erscheinen nicht. Bitte geben Sie deshalb Ihren Antrag sowie die dazugehörigen Unterlagen während der oben angegebenen Sprechzeiten ab.

Sie erhalten dann durch uns eine Erstberatung. Hier wird geprüft, ob die Anspruchsvoraussetzungen zur Gewährung der Leistung vorliegen. Darüber hinaus erhalten Sie von uns eine aktenkundige Belehrung sowie haben Sie die Möglichkeit, Fragen zu stellen.

• Lei para garantir a subsistência dos filhos de mães e pais solteiros através de adiantamentos de pensões de alimentos ou de pagamentos em vez de pensões de alimentos (Lei dos Adiantamentos de Pensões de Alimentos)