Estabelecimento da paternidade / reconhecimento da paternidade
Ist eine Mutter zum Zeitpunkt der Geburt nicht verheiratet, muss eine Vaterschaftsanerkennung oder eine Vaterschaftsfeststellung erfolgen.
Unterlagen
- bilhete de identidade ou passaporte válido
- Passaporte de maternidade ou certidão de nascimento da criança
- Certidões de nascimento originais de ambos os pais
Öffnungszeiten
| Tag | Zeiten |
|---|---|
| Dienstag | 08:00 – 12:00 Uhr |
| Donnerstag | 08:00 – 12:00 Uhr und 14:00 – 17:00 Uhr |
Hinweise
Außerhalb der Sprechzeiten besteht die Möglichkeit einer telefonischen Terminvereinbarung. Wir bitten um Verständnis, dass Beurkundungen ohne Termin nicht durchgeführt werden können.
Gebühren
Não há custos de processamento.
Rechtsgrundlagen
- código civil alemão
- Código Social, Livro Oito: Serviços para Crianças e Jovens