Nomes próprios - Reorganização da ordem
Através de uma declaração pessoal junto do Registo Civil, é possível alterar a ordem dos seus nomes próprios.
Detalhes
A possibilidade de declaração refere-se apenas à ordem dos nomes próprios. Não é possível adicionar ou retirar nomes próprios. Dois nomes próprios, unidos por um hífen e que, por isso, passaram a constituir um único nome próprio, não podem ter a sua ordem alterada.
Os pais com autoridade parental podem apresentar a declaração na qualidade de representantes legais dos seus filhos. A partir dos 14 anos de idade da criança, é igualmente necessária a sua comparência pessoal.
Documentação
- Cartão de identidade ou passaporte do(a) interessado(a) (no caso de apresentação do passaporte, é necessária, adicionalmente, uma certidão de residência alargada)
- Certidão de nascimento
- Certidão de casamento, caso a pessoa em questão seja casada ou se os pais da criança envolvida tiverem a guarda conjunta por força do casamento
- eventualmente, declaração de guarda
- eventualmente, declaração de ausência de guarda (comprovativo de que um dos pais detém a guarda exclusiva)
Horário de funcionamento
| Tag | Zeiten |
|---|---|
| Montag | keine Sprechzeiten |
| Dienstag | 09:00 - 12:00 Uhr und 14:00 - 18:00 Uhr (nur nach Terminvereinbarung) |
| Mittwoch | keine Sprechzeiten |
| Donnerstag | 09:00 - 12:00 Uhr und 14:00 - 16:00 Uhr (nur nach Terminvereinbarung) |
| Freitag | keine Sprechzeiten |
Hinweis
Termine außerhalb der Öffnungszeiten können nur nach vorheriger Terminvereinbarung wahrgenommen werden.
Taxas
| Prestação | Taxa |
|---|---|
| Autenticação ou certificação de uma declaração, autorização ou consentimento relativo ao uso do nome, com base nas disposições do direito do registo civil | 25,00 € |
Por favor, efetue o pagamento com cartão de débito ou de crédito.