Rendimento mínimo na velhice ou incapacidade total permanente para o trabalho

Quem pode receber prestações ao abrigo desta lei?

Pessoas com residência habitual na República Federal da Alemanha que:

• tenham completado 65 anos de idade ou
• tenham completado 18 anos e, independentemente da situação do mercado de trabalho, apresentem uma incapacidade total e permanente para o trabalho por motivos médicos.

Não é necessário estar a receber uma pensão de velhice ou por incapacidade total para o trabalho.

Têm ainda direito a prestações as pessoas que não assegurem o seu sustento:

• a partir dos seus próprios rendimentos e património, nem
• dos rendimentos e património do cônjuge com quem não vivam separados ou do parceiro em união de facto, na medida em que estes excedam as suas próprias necessidades.

Quem não tem direito?

• As pessoas cujos rendimentos dos devedores de pensão de alimentos excedam anualmente um montante de 100 000 EUR (por filho ou por progenitor),
• pessoas que tenham provocado a sua situação de carência nos últimos 10 anos de forma dolosa ou por negligência grave,
• cidadãos estrangeiros que recebam prestações ao abrigo da Lei relativa às Prestações aos Requerentes de Asilo.

Qual é o montante do subsídio de segurança básica?

As necessidades incluem:

• o nível de necessidades de referência aplicável ao requerente,
• as despesas reais e razoáveis com alojamento e aquecimento (no caso de cônjuges que vivam juntos e de uniões de facto, calculadas proporcionalmente),
• eventual contribuição para o seguro de saúde e de cuidados de saúde e
• eventuais suplementos por necessidades adicionais.

Às necessidades assim calculadas é deduzido o rendimento disponível.

O direito à prestação de segurança social básica corresponde às necessidades não cobertas pelo rendimento disponível.

Se o rendimento for suficiente para cobrir as necessidades, não é calculado qualquer subsídio de segurança básica.

Se, embora a renda não seja suficiente, o(a) senhor(a) possuir património que tenha de utilizar para o seu sustento, não será concedido qualquer subsídio de segurança básica. Após o esgotamento do património a utilizar, poderá apresentar novamente um pedido de subsídio de segurança básica.

O limite para pequenos montantes em dinheiro ou outros valores monetários que não têm de ser utilizados para poder receber o subsídio de segurança básica é, para cada pessoa maior de idade, de 10 000 €. Os montantes que excedam este valor são considerados património a utilizar.